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Verbete pesquisado.

JUIZ DE PAZ

1) Servidor com competência para celebrar casamento civil. 2) Quando não existir na localidade sindicato de categoria ou Ministério do Trabalho, a assistência ao trabalhador, que tiver mais de um ano de trabalho, no momento do pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, será prestada pelo representante do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimentos destes, pelo juiz de paz.