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Verbete pesquisado.



JUIZ FEDERAL

1) Aos juízes federais, como órgãos de primeira instância da Justiça Federal, estão subordinadas as matérias relativas aos artigos 20 e 21 da Constituição são de jurisdição da União. 2) O processo e julgamento das reclamações trabalhistas de que trata o artigo 110 da Constituição competem ao juiz federal da secção judiciária onde o empregado prestar serviços, embora o empregador tenha sede e foro noutra unidade da federação. A competência para homologar opção de servidor da União, autarquias e empresas públicas federais, pelo FGTS, é do juiz federal.


JUIZ DO TRABALHO

JUIZ LEIGO

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