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Verbete pesquisado.



JUÍZO ARBITRAL

Conjunto de atos destinados a dirimir litígio e cuja decisão é tomada por pessoas escolhidas pela partes interessadas. Judicium privatus. Constitui crime fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, tradutor ou intérprete em juízo arbitral.


JUÍZO ADMINISTRATIVO

JUÍZO COLEGIADO

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