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Verbete pesquisado.

JURISPRUDÊNCIA

1) Reunião de decisões do Poder Judiciário, em particular dos tribunais. Não podendo se confundir com o conceito filosófico, indicativo de ciência do Direito. A jurisprudência vale como exemplo e revela o modo pelo qual os tribunais ordinariamente interpretam e aplicam o Direito. Atualmente, a jurisprudência vem sendo considerada, por um número sempre crescente de juristas, como fonte formal, inclusive do Direito do Trabalho. Sendo a sentença considerada um ato normativo em que o juiz exerce função criadora de direito, é dada a mesma natureza à jurisprudência. A divergência jurisprudencial é fundamento para o recurso extraordinário e a jurisprudência termina por transformar-se em razão decisória e em técnica de interpretação.
2) As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de Direito do Trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o Direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. A jurisprudência revela-se processo de criação de Direito pelos tribunais e que a jurisprudência uniformizada (súmulas e prejulgados) constitui-se em autêntica fonte de Direito.