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Verbete pesquisado.

JUS POSTULANDI - Latim

Direito de ingressar em juízo. Normalmente, esse direito incumbe aos advogados habilitados pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. No processo do trabalho, se a lide ocorrer entre empregado e empregador, as partes podem exercer pessoalmente o jus postulandi, praticando todos os atos autorizados para o exercício do direito de ação, independentemente do patrocínio de advogado. Essa possibilidade fica restrita ao 2º grau de jurisdição, não incluindo as ações e recursos de competência do TST.