Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.



LEGIFERANTE

Refere-se ao ato de legiferar, legislar. A função legiferante consiste no poder de estabelecer leis. Tem função legiferante o órgão competente para criar leis.

LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA (LBA)

LEGIFERAR

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