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Verbete pesquisado.

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente como se as partes a houvessem estatuído, na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à espécie. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, presume-se que o empregado se obrigou à prestação de todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Constitui prerrogativa das pessoas de direito público a presunção relativa de validade dos recibos de quitação ou pedidos de demissão de seus empregados, ainda que não homologados nem submetidos à assistência mencionada nos parágrafos 1., 2° e 3° do artigo 477 da CLT. Constitui crime contra a organização do trabalho frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho.