Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

Verbete pesquisado.

LEGÍTIMA

No Direito das sucessões, é a parte da herança que cabe a cada herdeiro, a qual não pode ser disposta de outra forma pelo testador que, no entanto, pode gravá-la com a cláusula de inalienabilidade ou outros ônus. Só no caso da deserdação o herdeiro pode ser privado da legítima.