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Verbete pesquisado.

LEGITIMAÇÃO

1) Ato ou efeito de legitimar, que é fazer ou considerar legítimo. 2) Tornar um ato legítimo para os efeitos legais. Toda pessoa capaz pode obrigar-se por um contrato de trabalho que tenha objeto lícito. Mas essa aptidão geral para vincular-se por esse negócio jurídico sofre limitações em relação à celebração do contrato de trabalho com determinado objeto, por parte de certos indivíduos. É o que se verifica em relação às mulheres, que a lei, com o intuito de protegê-las, proíbe prestação de serviços em indústrias insalubres e perigosas. Nesse caso, não se trata de incapacidade, mas sim impossibilidade de agir, circunstancial. A mulher é plenamente capaz de assumir obrigação contratual de prestar serviço, mas não lhe é permitido por lei trabalhar em indústrias insalubres ou perigosas. Nesse caso o pressuposto é a idoneidade do objeto. O contrato de trabalho da mulher para servir em indústrias insalubres e perigosas é inválido por ter objeto proibido pela lei. Outras causas determinam a falta de legitimação para estipular determinados contratos de trabalho, como, por exemplo, a falta do diploma para o exercício de certas atividades reservadas aos que o possuem.