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Verbete pesquisado.



LEGITIMAÇÃO ADOTIVA

Artifício legal e irrevogável que atribui a condição de filho legítimo ao menor adotado em condições excepcionais, mediante processo especial, cuja sentença tem efeito constitutivo e é inscrita no Registro Civil, como se tratasse de registro fora do prazo no qual se consignam os nomes dos pais adotivos como pais legítimos.


LEGITIMAÇÃO

LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE

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