Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
LEI COGENTE
Lei imperativa, lei ordenativa (por oposição a lei dispositiva ou facultativa). Lei a cujo cumprimento o destinatário é obrigado.
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LEI COGENTE
Lei imperativa, lei ordenativa (por oposição a lei dispositiva ou facultativa). Lei a cujo cumprimento o destinatário é obrigado.