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Verbete pesquisado.
LEI DAS LUVAS
A que regula as condições e o processo de renovação dos contratos de locação de imóveis comerciais ou industriais. Parte-se do pressuposto de que os estabelecimentos destinados ao comércio e à indústria trazem um valor incorpóreo do fundo de comércio que se integra ao valor do imóvel, acarretado pelo trabalho alheio, em beneficio do proprietário.