Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.



LEI DE EMERGÊNCIA

É a lei transitória, às vezes contrária a dispositivos constitucionais, criada para atender às necessidades do momento.

LEI DAS XII TÁBUAS (Lex Duodecim Tabularum)

LEI DE EXCEÇÃO

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INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA
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BANDEIRA A MEIO PAU
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ANIMUS JOCANDI
BENEPLÁCITO

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