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Verbete pesquisado.



LEI FACULTATIVA

Aquela segundo a qual alguém pode usar, ou não, do direito de que é titular.

LEI EXTRATERRITORIAL

LEI FEDERAL

Termos mais pesquisados no Dicionário
ATO LIBIDINOSO
GARANTIA DA LEI E DA ORDEM (GLO)
CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO
EM TEMPO
INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA
CP (sigla)
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
BANDEIRA A MEIO PAU
CREDOR QUIROGRAFÁRIO
COITO ANAL
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PREPOSTO
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BENEPLÁCITO
ANIMUS JOCANDI

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