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Verbete pesquisado.
LEI IMPERFEITA
Quanto à sanção, é aquela que não prevê nem a possibilidade de sanção nem a nulidade do ato como consequência do descumprimento da lei.
Verbete(s) relacionado(s)
LEI MAIS QUE PERFEITA
LEI MENOS QUE PERFEITA
LEI PERFEITA