Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.



LEI INTERPRETATIVA

A que procura apreender ou suprir a vontade das partes, quando não expressa no ato jurídico; a que explica ou esclarece o sentido de uma lei anterior. Lei supletiva.

LEI INTERNACIONAL

LEI IRRETROATIVA

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INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA
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ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
BANDEIRA A MEIO PAU
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ANIMUS JOCANDI
BENEPLÁCITO

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