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Verbete pesquisado.



LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

Lei Complementar nº 75/93, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Ministério Público da União. Trata das disposições gerais, estabelece suas principais funções e seus instrumentos de atuação.


LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

LEI PENAL

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