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Verbete pesquisado.



LEI PENAL MAIS BENÉFICA

Considera-se mais favorável ao réu o dispositivo legal que, em comparação com outro, dedicar-lhe tratamento menos rigoroso. Assim, a lei posterior que deixa de considerar infração penal uma conduta até então definida como tal (abolitio criminis), a lei que classifique como contravenção penal conduta que era definida como crime, a lei que suprimir qualificativa, causa especial de aumento de pena, ou agravante, a lei que consagrar causa especial de diminuição da pena, ou atenuante. Deve-se levar em consideração, para os fins em causa, o fato concreto, porque, em certo aspecto, uma se revela menos severa, todavia, em outro, mostra-se mais rigorosa.


LEI PENAL

LEI PENAL MAIS FAVORÁVEL

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