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Verbete pesquisado.



LEI PENAL NO ESPAÇO

Incidência da norma jurídico-penal em determinado lugar. A matéria é disciplinada pelos princípios da territorialidade e da extraterritorialidade.

Verbete(s) relacionado(s)

PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE
PRINCÍPIOS DA EXTRATERRITORIALIDADE
LEI PENAL MAIS FAVORÁVEL

LEI PENAL NO TEMPO

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