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Verbete pesquisado.

LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO

Diz respeito ao principio da territorialidade, ou seja, a lei processual brasileira só se aplica nos processos realizados no espaço territorial do Brasil, conforme o artigo 1º do Código de Processo Civil - CPC, que afirma que a jurisdição civil, contenciosa e voluntaria, é exercida pelos juízes, em todo território nacional, conforme as disposições que deste código estabelece. Em outras palavras, no Brasil, só são aplicadas as normas processuais brasileiras. A jurisdição e o poder soberano do Estado, não podem ser regulados por lei estrangeira.