Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
LEI TERRITORIAL
É aquela que tem eficácia ou obriga somente dentro do território de uma nação, inclusive as suas águas territoriais. O mesmo que lei de ordem pública interna.
Verbete pesquisado.
LEI TERRITORIAL
É aquela que tem eficácia ou obriga somente dentro do território de uma nação, inclusive as suas águas territoriais. O mesmo que lei de ordem pública interna.