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Verbete pesquisado.

LIBERDADE INDIVIDUAL

Direito de manifestação de vontade, segundo as normas jurídicas. No Código Penal, como objeto jurídico, é espécie do bem jurídico pessoa, e, por sua vez, compreende as seguintes subespécies: liberdade pessoal, inviolabilidade do domicílio, inviolabilidade de correspondência e inviolabilidade dos segredos.