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Verbete pesquisado.

LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA

Diz-se da pena que consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou em outro estabelecimento adequado. Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas.

LIMINAR NA CAUTELAR

LIMITES