Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

Verbete pesquisado.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

1) Ato preliminar da execução de sentença ilíquida, que tem por fim determinar a espécie, qualidade, quantidade ou valor da coisa que foi objeto da condenação, quando não menciona em sua conclusão a decisão final passada em julgado. Efetua-se por meio de cálculo do contador, arbitramento ou artigos. 2) Não havendo fato novo a se provar, processa-se a liquidação de sentença por cálculo do contador prescindindo as partes de apresentarem os seus, pois sobre aqueles falarão na oportunidade que lhes for concedida, aprovando-os ou impugnando-os. A inadmissibilidade do Recurso de Revista contra acórdão proferido em Agravo de Petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal (Súmula 266 do TST).