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Verbete pesquisado.

LIVRAMENTO CONDICIONAL

Benefício concedido ao condenado à reclusão ou detenção superior a três anos, desde que cumprida mais da metade da pena, se o criminoso é primário, e mais de três quartos, se reincidente. O juiz fixa as condições a serem observadas no respectivo período. e o condenado é restituído à liberdade; se, no respectivo período, não der causa à revogação do beneficio, extingue-se a punibilidade. O livramento é concedido mediante parecer do Conselho Penitenciário.