Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
MANDATO
1) Contrato sinalagmático, consensual e revogável, pelo qual uma pessoa, o mandante, concede à outra, o mandatário, poderes para em seu nome praticar um ou mais atos jurídicos ou de administração, a título gratuito ou oneroso. O instrumento do mandato denomina-se procuração.
2) Delegação do povo, por meio do voto, a quem, com a capacidade legal exigida, o representa, na qualidade de membro do Poder Legislativo ou Executivo.