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Verbete pesquisado.

MANDATO AD JUDICIA

Como o próprio nome diz é o mandato judicial. É aquele em que está consignada a cláusula ad judicia. A expressão ad judicia ou ad iudicia corresponde às coisas da justiça ou do foro e é usada de forma comum nas procurações outorgadas aos advogados para postular em Juízo. Não quer isso dizer que todo mandato judicial será ad judicia. Não é muito difícil a verificação em instrumentos públicos e particulares da expressão ad juditia (no lugar de ad judicia), Tudo faz crer que a confusão da grafia esteja relacionada à palavra justitia que, em latim, realmente é com t. Anota-se que judicia origina-se de judex, judicis ou iudicis, que significa juiz, sendo o acusativo plural de judicium (juízo). Portanto, ad judicia ou ad iudicia correspondem à expressão para o juízo. Ao receber o mandato com a cláusula ad judicia o outorgado está investido em todos os poderes para o foro em geral e, então, poderá praticar os atos pertinentes, exceção dos que não estão incluídos e reclamam poderes especiais ou expressos. O artigo 38 do Código de Processo Civil diz que a procuração geral para o foro, isto é, o mandato com extensão de poderes para o foro em geral, conferida por instrumento público (lavrado em Cartório), ou particular, assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceção dos relacionados ao recebimento da citação inicial, da confissão, do reconhecimento, da procedência do pedido, da transição, da desistência, da renúncia ao direito sobre que se funda a ação, do recebimento, da quitação e do compromisso. Não poderá em hipótese alguma, sem poderes especiais ou expressos do outorgante, praticar qualquer desses atos de exceção. Decidiu o STF que, em poderes expressos para receber citação, não pode o advogado, inclusive, tomar ciência da demanda, em nome de seu constituinte.