Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.

MAR TERRITORIAL

Faixa de mar contínua ao território (parte terrestre), na qual o Estado exerce sua soberania e jurisdição. A extensão não é mais delimitada pelo Estado, estando sujeita a manifestações do Direito Internacional que disciplina a matéria. O mesmo que mar adjacente, mar costeiro, mar territorial.

MAR CONTINENTAL

MARCA