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Verbete pesquisado.

MENOR DE 21 ANOS

A capacidade penal principia aos 18 anos de idade, entretanto, por política criminal, os menores de 21 anos recebem tratamento especial mais benigno. A pena de reclusão não admite suspensão condicional, salvo quando o condenado é menor de 21 anos. Constitui circunstância atenuante ser o agente menor de 21 anos.

MENOR DE 14 A 18 ANOS

MENS LEGIS