Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.

MICROEMPRESA

É a empresa assim definida legalmente para fins administrativos e tributários. São assegurados aos titulares e sócios das microempresas e das empresas de pequeno porte, bem como a seus empregados, todos os direitos previstos na legislação previdenciária e trabalhista.

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI

MICROEMPRESA - ME