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Verbete pesquisado.



MOEDA DE CURSO LEGAL

Modalidade que, por força de lei, não pode ser recusada como meio de pagamento. Caracteriza contravenção penal recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país.

MOEDA DE CURSO FORÇADO

MOEDA ESTRANGEIRA

Termos mais pesquisados no Dicionário
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CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO
EM TEMPO
INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA
CP (sigla)
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
BANDEIRA A MEIO PAU
CREDOR QUIROGRAFÁRIO
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