Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

Verbete pesquisado.

NÃO ULTRA ATIVIDADE

Princípio protetor do direito de liberdade, corolário do princípio da legalidade, indicando que a norma penal não incide nos casos ocorridos depois de revogada. Há, todavia, exceção, ou seja, a ultratividade benéfica.

Verbete pesquisado.

NÃO-ULTRA-ATIVIDADE

Princípio protetor do direito de liberdade, corolário do princípio da legalidade, indicando que a norma penal não incide nos casos ocorridos depois de revogada. Há, todavia, exceção, ou seja, a ultra-atividade benéfica.