Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.



NASCIMENTO INEXISTENTE

O nascimento, para os efeitos penais, se dá no parto, consequentemente quando se encerra o processo fisiológico da gravidez. Constitui crime promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente.

NASCIMENTO DE FILHO

NASCITURO

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