Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.

NAVIO

Meio de transporte utilizado no mar, rios e lagos. Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional, onde quer que se encontre os navios brasileiros de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, os navios brasileiros mercantes ou de propriedade privada que se achem em alto-mar.

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TERRITÓRIO

NAVEGAÇÃO MARÍTIMA

NAVIO DE CABOTAGEM