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Verbete pesquisado.
NON QUOD EST IN ACTIS NON EST IN MUNDO - Latim
Considera-se inexistente o que não está escrito. O juiz deve julgar com base no que consta dos autos.
Verbete pesquisado.
NON QUOD EST IN ACTIS NON EST IN MUNDO - Latim
Considera-se inexistente o que não está escrito. O juiz deve julgar com base no que consta dos autos.