Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
NORMA COGENTE
Que se opõe à norma dispositiva ou facultativa. Norma cuja aplicação independe da vontade do destinatário.
Verbete pesquisado.
NORMA COGENTE
Que se opõe à norma dispositiva ou facultativa. Norma cuja aplicação independe da vontade do destinatário.