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Verbete pesquisado.

NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA

Norma de eficácia limitada é aquela que dependem de uma legislação posterior para adquirirem eficácia, dividindo-se em normas de principio institutivo (artigo 18, parágrafo 3º, da Constituição Federal) e normas programáticas (artigo 205 da Constituição Federal).