Vade Mecum Brasil
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Verbete pesquisado.
NORMA DE REGÊNCIA
Com relação a determinado fato concreto e, salvo o caso de antinomia, a norma que, em sua hipótese, prevê esse fato concreto.
Verbete pesquisado.
NORMA DE REGÊNCIA
Com relação a determinado fato concreto e, salvo o caso de antinomia, a norma que, em sua hipótese, prevê esse fato concreto.