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Verbete pesquisado.

NORMA INFRACONSTITUCIONAL

Também denominada lei infraconstitucional, é o termo utilizado para se referir a qualquer lei que não esteja incluída na norma constitucional, e, de acordo com a noção de ordenamento jurídico, esteja disposta em um nível inferior à Constituição Federal.

NORMA IMPERATIVA

NORMA JURÍDICA