Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
NORMA LIMITATIVA
Norma criadora de uma exceção ou que limita os efeitos de uma regra jurídica no que diz respeito a dada hipótese.
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NORMA LIMITATIVA
Norma criadora de uma exceção ou que limita os efeitos de uma regra jurídica no que diz respeito a dada hipótese.