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Verbete pesquisado.
NORMA OBRIGATÓRIA
Aquela que obriga a alguém a prática de certos atos.
Verbete(s) relacionado(s)
NORMA PERMISSIVA
NORMA PROIBITIVA
Verbete pesquisado.
NORMA OBRIGATÓRIA
Aquela que obriga a alguém a prática de certos atos.