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Verbete pesquisado.



NORMA PENAL EM BRANCO

Modalidade em que o preceito é incompleto, devendo ser integrado por outra norma, geralmente ato administrativo. A matéria tem relevo para o efeito de caracterização da abolitio criminis, ou não, quando houver revogação ou modificação da norma integradora.


NORMA PENAL DIRETIVA

NORMA PENAL ESPECIAL

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