Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
NORMA PENAL ESTATAL
Modalidade estabelecida pelo Estado. Assim, o Código Penal e a Lei das Contravenções Penais.
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NORMA PENAL ESTATAL
Modalidade estabelecida pelo Estado. Assim, o Código Penal e a Lei das Contravenções Penais.