Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
NORMA PENAL IRRETROATIVA
Modalidade que disciplina apenas as relações jurídicas existentes à época de sua vigência.
Verbete pesquisado.
NORMA PENAL IRRETROATIVA
Modalidade que disciplina apenas as relações jurídicas existentes à época de sua vigência.