Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
NORMA PENAL ULTRA-ATIVA
Modalidade que se aplica a relações jurídicas depois de cessado o tempo de sua vigência.
Verbete pesquisado.
NORMA PENAL ULTRA-ATIVA
Modalidade que se aplica a relações jurídicas depois de cessado o tempo de sua vigência.