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Verbete pesquisado.
NORMA PROIBITIVA
Aquela que nega a alguém a prática de certos atos.
Verbete(s) relacionado(s)
NORMA OBRIGATÓRIA
NORMA PERMISSIVA
Verbete pesquisado.
NORMA PROIBITIVA
Aquela que nega a alguém a prática de certos atos.