Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.

NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA

É a comunicação, aviso ou notícia a que o médico está obrigado, perante a autoridade pública, quando constata a existência de certas doenças infectocontagiosas, previstas em regulamentos sanitários, sob pena de incidir no crime de omissão de notificação de doença.

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AÇÃO FISCAL (NAF)