Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.



NOTIFICAÇÃO JUDICIAL

Procedimento de caráter preventivo que consiste na manifestação formal da vontade, com o objetivo de prevenir responsabilidades e eliminar a possibilidade de alegação futura de ignorância.

NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO

NOTIFICADO

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INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA
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BANDEIRA A MEIO PAU
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ANIMUS JOCANDI
BENEPLÁCITO

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