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Verbete pesquisado.
NOVAÇÃO LEGISLATIVA
Inovação da lei, alterando o ordenamento jurídico, seja com a criação, modificação ou supressão de normas jurídicas.
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LEI PENAL NO TEMPO
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NOVAÇÃO LEGISLATIVA
Inovação da lei, alterando o ordenamento jurídico, seja com a criação, modificação ou supressão de normas jurídicas.