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Verbete pesquisado.

OB-ROGAÇÃO DA LEI

Revogação total de uma lei, decreto, regulamento ou regra por nova lei, decreto ou regulamento. É também o ato de tornar nulo, ou sem efeito, ou cassar, ou revogar um ato anterior. A ab-rogação ocorre somente por força de lei ou regulamento que venha introduzir novos princípios, anulando ou cassando uma lei, regulamento ou costume vigente.